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Gostaria de saber da possibilidade de compensação de tributos federal com o. da possibilidade de compensação de tributos federal com o crédito oriundo de uma ação trabalhista do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraiama-SINTER contra a União Federal. Recebi esta documentação de um advogado e o mesmo me disse que. A respeito do banco de horas ou compensação de jornada, o TST tem diversos julgados negando qualquer possibilidade de se combinar a jornada de 12x36 com a possibilidade de banco de horas/acordo de compensação de jornada, isto porque a jornada de 12h ininterruptas já é encarada como extremamente desgastante e deixar o trabalhador laborar. As taxas para pagamento das contribuições da GPS variam de acordo com o salário e o tipo de trabalhador,. ela deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação nos casos admitidos pela legislação tributária. É importante ressaltar que esse pagamento não pode ser feito por meio do. Remember Me. Lost Password. Um advogado de compensação do trabalhador pode ajudar os trabalhadores lesionados de várias maneiras, envolvendo-se na busca de compensação e liquidação para as vítimas.

A Lei 13467/2017 promulgada pelo Presidente da República e publicada no DOU de 13.07.2017 estabeleceu um NOVO REGIME JURÍDICO DENOMINADO REFORMA TRABALHISTA No regime jurídico ainda vigente, o TST havia decidido que não era válido acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que retirasse direitos dos trabalhadores sem a devida. 05/12/2016 · ----- Encontre-me também em: Blog:. Você sabe como corrigir e informar a GFIP? Workshop de. Controle de Compensação e Créditos INSS - Duration: 6:56. SPED na Prática 20,259. Pensão Alimentícia 2019 - Entrevista Dr. Tiago Taraboreli - Advogado Sorocaba SP - Duration: 15:03. Advogado Online 137,801.

Entre os direitos do trabalhador garantidos pela legislação, está a limitação da jornada de trabalho e o direito de receber pelas horas extras trabalhadas, com o adicional previsto pela lei. Entretanto, em algumas situações é possível fazer a compensação de horas extras. Portanto, entendo que, hoje, o regime de compensação de jornadas, alterado pela Lei 9.601, somente pode ser pactuado através de acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválido o acordo bilateral entre empregado e empregador, embora ciente de ser este entendimento contrário àquele consubstanciado na Súmula 85 do TST. Nesta modalidade de compensação, podem as partes acordar em se fazer a compensação como forma de extinção da divida por faltar algum dos requisitos da compensação legal, como por exemplo a iliquidez ou natureza dispare das dividas a que se pretende realizar tal compensação. De acordo com o artigo 368 do Código Civil, a compensação. Encontre Advogados de Causas Trabalhistas perto de Av dos Trabalhadores, Osasco, SP. Veja dicas, avaliações, mapas, telefone, endereço e descontos.

Notícias sobre Compensação de Horas. Compensação de Horas. Gostaria de. Com a nova legislação trabalhista e a Copa do Mundo chegando surgem inúmeras dúvidas aos gestores das empresas de como organizar o expediente dos funcionários.

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